ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLTIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18-02-1991.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata de Instalação da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 13/91 (Processo nº 163/91), 15/91 (Processo nº 232/91); pelo Ver. E1ói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 10/91 (Processo nº 125/91); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Projetos de Lei do Legislativo nos 12/91 (Processo nº 140/91), 16/91 (Processo nº 290/91), 24/91 (Processo nº 453/91); pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 01/91 (Processo nº 03/91); 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/90 (Processo nº 2666/90); pelo Ver. João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 179/90 (Processo nº 2685/90), 01 Projeto de Resolução nº 62/90 (Processo nº 2623/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91 (Processo nº 124/91), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/91 (Processo nº 123/91), 01 Projeto de Resolução nº 02/91 (Processo nº 225/91); pela Verª Letícia Arruda, 08 Pedidos de Providências; pelo Ver. Mano José, 02 Pedidos de Providências, 01 Indicação; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 02/91 (Processo nº 43/91), 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/91 (Processo nº 400/91). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 31/91, do Sr. Prefeito Municipal. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos 04/91, da Câmara Municipal de Cristal, e 21/91, da Câmara Municipal de Piratini, e Telegrama da Verª Jalila El Achkar, da Câmara Municipal de Florianópolis. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando Licenças para Tratamento de Saúde: do Ver. Mano José, para o período de dezoito a vinte e dois do corrente; do Ver. Luiz Machado, para o período de dezoito a vinte e cinco do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Bernadete Vidal, em substituição ao Ver. Mano José, e João Bosco, em substituição ao Ver. Luiz Machado e, informando que S. Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Décio Schauren, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Fernando Fontoura Milanez; de Demétrio Balaci; do Ver. José Valdir, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte de fevereiro seja dedicado à comemoração dos onze anos de fundação do Partido dos Trabalhadores; que o Grande Expediente do dia treze de maio do corrente ano seja dedicado a comemorar a data da Abolição da Escravatura no Brasil; solicitando a realização de Sessões Solenes dias sete de março, dedicada a homenagear o Dia Internacional das Mulheres, em razão de sua significação e relevância; trinta de abril, dedicada a homenagear o Dia dos Trabalhadores, em razão de seu significado histórico, de todos conhecido; quinze de outubro, dedicada a homenagear o Dia dos Professores, em razão de sua importância; e vinte e nove de outubro do corrente ano, dedicada a homenagear o transcurso do dia dos Comerciários, em razão da importância da categoria em questão; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jair Gibikoski Cocaro; de Bertha Gauer Kuhn; de Pedro Correa Pufal: de Adão Leitune; de Fernando Guimarães; de Lino Ribeiro; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de Oscar Carvalho Leite; do Ver. Ornar Ferri, de Voto de Pesar pelo falecimento de Virgílio Susin; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Adriana Nascimento Machado, pela sua formatura na Faculdade de Meios de Comunicação Social, Jornalismo, da Pontifícia Universidade Católica, a ocorrer dia vinte e um do corrente. Ainda, foram deferidos pelo Sr. Presidente, os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento de processos e retomada ou renovação da tramitação regimental dos mesmos: do Ver. Ervino Besson, com redação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 35/90; do Ver. Gert Schinke, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 170/89; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação as Projetos de Lei do Legislativo nos 155 e 178/90; do Ver. Lauro Hagemann, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 91 e 159/90; aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 27, 28 e 30/90; do Ver. Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/90. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca dos Requerimentos do Ver. José Valdir, acima referidos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Clóvis Brum discorreu acerca do Projeto de Lei referente à construção da Avenida Beira-Rio, comentando Emenda a esse Projeto, a qual destinava recursos para o calçamento de diversas ruas da Cidade. Analisou os motivos pelos quais tal calçamento não se viabilizou, falando de Substitutivo de sua autoria ao Projeto relativo ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que designa verbas para calçamento e infra-estrutura em vilas periféricas de Porto Alegre. Salientou esperar o cumprimento, pelo Executivo Municipal, das leis existentes quanto ao assunto, com o devido calçamento das ruas designadas nos projetos mencionados. O Ver. Ervino Besson discorreu sobre a situação precária em que se encontram os hospitais do Estado, comentando, em especial, o fechamento do Hospital da Comunidade de Portão. Falou da política assumida pelo Presidente Fernando Collor de Mello para a área de assistência social, questionando os rumos a serem tomados pela saúde pública no País. Disse esperar que o Presidente da República consiga reverter o atual quadro da saúde pública brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt criticou a gradativa privatização, pelos responsáveis pelo Hospital Conceição, ocorrida nos espaços de estacionamento público existentes ao redor desse Hospital. Destacou que as áreas mais próximas ao local não permitem c estacionamento de veículos, criticando, ainda, o atendimento oferecido ao público pelo Hospital Conceição. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Gert Schinke reportou-se aos pronunciamentos feitos na Casa acerca da saúde pública no País. Disse ser a política do Governo brasileiro centrada na privatização da saúde pública, ocorrendo um “verdadeiro sucateamento” na área. Comentou a experiência de Cuba, país onde o sistema de saúde é totalmente estatizado e o serviço oferecido à população gratuito e de alta qualidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos discorreu sobre o “plus tarifário” que era cobrado juntamente com a tarifa do transporte coletivo em Porto Alegre, defendendo a idéia de que é possível uma renovação da frota de ônibus apenas com os recursos referentes ao item “renovação de capital”, já incluído na planilha de custos dessa tarifa. Disse estar sua assessoria realizando um estudo acerca do assunto, o qual deverá ser encaminhado à Casa. O Ver. Isaac Ainhorn congratulou-se com o Executivo Municipal pela duplicação da Avenida Praia de Belas, salientando a importância dessa obra para a Cidade. Falou, também, sobre o uso, pela Administração Popular, da lei que permite a “adoção” de praças por empresas privadas, viabilizando sua manutenção sem muitos gastos para os cofres públicos. Defendeu a retomada de Projeto Praia do Guaíba, analisando os benefícios dele resultantes para a população. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Vicente Dutra reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, relativos à saúde pública, dizendo não concordar com posicionamento assumido a respeito pelo Ver. Gert Schinke, favorável à estatização nessa área. Propugnou por um sistema de saúde baseado em instituições ao estilo de fundações, analisando os argumentos comumentemente levantados contra essa forma de instituição. Comentou o fechamento, no Hospital Conceição, da creche que atendia aos filhos dos funcionários desse hospital. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis I1genfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt):
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Mano José, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde no período de 18 a 22 do corrente mês. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Senhores Líderes de Bancada que introduzam no Plenário a Srª Bernadete Vidal, Suplente pelo PDS, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Mano José, que se encontra licenciado.
(A Srª Bernadete Vidal dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Convido a Srª Bernadete Vidal a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensada de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do Regimento Interno.
Declaro empossada a Srª Bernadete Vidal e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Ainda, mais um Requerimento para ser votado. De autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 18 a 25 do corrente mês. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduza no Plenário o Sr. João Bosco, Suplente pelo PMDB, que irá assumir a Vereança em substituição ao Ver. Luiz Machado, que se encontra licenciado.
(O Sr. João Bosco dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Sr. João Bosco a tomar assento em sua Bancada e informo ao Plenário que, já tendo S. Exª prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensado de repeti-lo nesta oportunidade, nos termos do Regimento Interno.
Declaro empossado o Sr. João Bosco e informo que S. Exª deverá integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.
A Mesa apregoa o Oficio nº 31/91, do Sr. Prefeito Municipal, enviado a esta Casa.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passa-se à
ORDEM DO DIA
A Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: do Ver. Jaques Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Fernando Fontoura Milanez; de Demétrio Balaci; do Ver. José Valdir, solicitando que o Grande Expediente do dia vinte de fevereiro seja dedicado à comemoração dos onze anos de fundação do Partido dos Trabalhadores; que o Grande Expediente do dia treze de maio do corrente ano seja dedicado a comemorar a data da Abolição da Escravatura no Brasil; solicitando a realização de Sessões Solenes dias sete de março, dedicada a homenagear o Dia Internacional das Mulheres, em razão de sua significação e relevância; trinta de abril, dedicada a homenagear o Dia dos Trabalhadores, em razão de seu significado histórico, de todos conhecido; quinze de outubro, dedicada a homenagear o Dia dos Professores, em razão de sua importância; e vinte e nove de outubro do corrente ano, dedicada a homenagear o transcurso do Dia dos Comerciários, em razão da importância da categoria em questão; do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Jair Gibikoski Cocaro; de Bertha Gauer Kuhn; de Pedro Correa Pufal, de Adão Leitune; de Fernando Guimarães; de Lino Ribeiro; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de Oscar Carvalho Leite; do Ver. Omar Ferri, de Veto de Pesar pelo falecimento de Virgílio Susin; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com Adriana Nascimento Machado, pela sua formatura na Faculdade de Meios de Comunicação Social, Jornalismo, da Pontifícia Universidade Católica, a ocorrer dia vinte e um do corrente.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O Sr. Clóvis Brum (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quantos Requerimentos ainda há para as Sessões Solenes e dedicação de Grande Expediente?
O SR. PRESIDENTE: Há oito Requerimentos e todos do Ver. José Valdir.
A Mesa defere os seguintes Requerimentos: solicitando desarquivamento de processos e retomada ou renovação da tramitação regimental dos mesmos: do Ver. Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 35/90; do Ver. Gert Schinke, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/89; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 155 e 178/90; do Ver. Lauro Hagemann, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos 91 e 159/90; aos Projetos de Lei Complementar do Legislativos nos 19, 27, 28 e 30/90; do Ver. Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/90.
A seguir, passa-se para o
GRANDE EXPEDIENTE
Primeiro orador inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa, que transpõe seu tempo com o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo registrar, nesta tarde, em uma breve intervenção, a luta que travamos em torno de calçamento de ruas. Na verdade, esta luta deixou de ser minha para ser, também, da Câmara de Vereadores. Além dos milhares de Pedidos de Providências que apresentamos ao longo da nossa permanência na Casa, concretamente, trabalhamos em cima de composições que viabilizaram o calçamento de algumas ruas em Porto Alegre. Essa nossa luta iniciou quando o então Prefeito Alceu Collares encaminhou à Câmara um pedido de autorização para firmar convênio com a Petrobrás, a fim de viabilizar recursos para a construção da Av. Beira-Rio. Na Lei que autorizou a construção da Av. Beira-Rio, conseguimos apresentar uma emenda que viabilizava a destinação de parte desses recursos para o calçamento das ruas: Sinval Saldanha, da Fonte, conclusão da São Lucas, Palestina, conclusão da Av. Ipê e Rua Manoel Xavier, além de outras ruas apresentadas na oportunidade por outros Vereadores.
Nos últimos dias do mandato do Prefeito Alceu Collares, o então Prefeito veio à Câmara pedir que a Câmara aprovasse a aplicação desses recursos na folha de pagamento do Pessoal, no mês dezembro. A Casa sabe, éramos, na oportunidade, apenas dois ou três Vereadores da Bancada do PMDB. Houve a aprovação da destinação destes recursos para o pagamento da folha do funcionalismo do mês de dezembro, mas, na oportunidade, deixamos na lei que autorizou a aplicação desses recursos e de recursos da Casa da Criança para a folha de dezembro, deixamos um artigo. Era Líder o então Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo PT, que concordou com a inclusão de um artigo, pelo qual se determinava que a Administração do Prefeito Olívio Dutra, doze meses, a partir do início da sua gestão, iniciasse as obras. Na verdade, decorreram os doze meses, e as obras não foram iniciadas. Já passado mais de um ano, e as obras não iniciadas, o Prefeito Olívio Dutra enviou a esta Casa a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Na oportunidade, a Bancada do PDT apresentava restrições à aprovação daquele plano como continha o Projeto. Negociamos com o Prefeito Olívio Dutra, com a Bancada do PT, e apresentamos, então, o Substitutivo que obteve a aprovação da Câmara. Neste Substitutivo, se estabeleceu a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Evidentemente que, neste Substitutivo de minha autoria, triplicamos o valor destinado a obras de calçamento em Porto Alegre. Duplicamos os recursos para obras de sinalização da Secretaria do Transportes e também aumentamos os recursos para obras de infra-estruturas nas vilas. E nesta Lei autorizativa da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, colocamos a aplicação de recursos para atender aquelas duas Leis anteriores que viabilizavam e nas quais constavam taxativamente o nome da Rua Sinval Saldanha, Rua da Ponte, conclusão da São Lucas, Palestina, conclusão da Ipê, Rua Manoel Xavier e outras ruas. De sorte, Sr. Presidente, que três Leis foram necessárias para que se conseguissem realizar estas obras de calçamento. Agora, vejo na Rua da Fonte e na parte final da Rua São Lucas uma placa indicando o calçamento daquelas duas ruas.
Espero, sinceramente, que o Prefeito cumpra com a sua função, cumpra a Lei que está nesta Casa, a Lei que existe, a Lei publicada no Diário Oficial e que determina o calçamento dessas ruas. O Prefeito não está tomando iniciativa, está cumprindo a Lei de calçar aquelas ruas porque tem recursos. Não precisa o Prefeito usar recursos do IPTU deste ano, estes recursos já estavam destinados, e se o Prefeito aplicou tais recursos, a sua soma deve ter aumento. Mas faço este registro porque ao final de dois anos e meio ou três, porque teríamos o ano que passou na gestão do Prefeito Collares, que não cumpriu a Lei e ainda usou recursos com autorização legislativa, mas ainda usou recursos para o pagamento da folha do funcionalismo no mês de dezembro; com o Prefeito Olívio Dutra que, através da sua Bancada, prometera o calçamento dessas ruas, o início das obras, doze meses após o início do seu mandato, agora passou para 24 meses, mas as obras estão sendo iniciadas. Este registro se prende ao fato de que a população moradora naqueles bairros deva ter a nítida noção de que este trabalho de calçamento e estes recursos não estão contemplados somente agora, mas ao longo de três Leis aprovadas por esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, que cede seu tempo ao Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero agradecer ao Ver. Airto Ferronato pela cedência do tempo. Mas falo hoje, nesta tribuna, mais uma vez a respeito da saúde pública e da situação em que se encontram nossos hospitais. Há dez meses, fechou o Hospital Imaculado Coração de Maria, no interior do Município de Lajeado, local conhecido por Santa Clara. E sabemos nós o drama que aquela população, o drama que aqueles pequenos e médios produtores enfrentam hoje com o fechamento daquele hospital. Mas se não bastasse isso, vemos, hoje, nos jornais, a seguinte manchete: “Mais um hospital fechou as suas portas”. Vemos nos jornais: “Hospital fecha por falta de verbas”. Um déficit mensal de aproximadamente um milhão decretou o fechamento da Fundação Hospitalar, Educacional e Social da Cidade de Portão. Portão é uma cidade que fica a 48 quilômetros de Porto Alegre, e também fechou as suas portas. Supermercados, todas as empresas que fornecem para aquele hospital pararam o fornecimento por falta de pagamento. Isto nos deixa extremamente preocupados e sabemos nós a falta que está fazendo e vai continuar fazendo aquele hospital. Aquele hospital tem 67 leitos e lá é muito difícil se conseguir uma vaga para internamento, porque depois o próximo hospital é o Hospital Centenário na cidade de São Leopoldo. Como nós vimos aqui, conforme a declaração de seu médico pediatra Salomar Souza, Vice-Presidente da Fundação, o maior responsável por este fechamento é o INAMPS. Sabemos que o INAMPS paga uma diária que não chega a 400 cruzeiros para cada paciente, e onde um paciente, com muito cuidado, com muita economia, sabemos nós que ele não custa menos que 1.900 cruzeiros para um hospital.
Veja, Ver. João Dib, veja V. Exª a situação em que se encontra o nosso povo, a nossa saúde pública. E sabemos nós que aquela comunidade está reunida juntamente com aqueles pequenos e médios empresários, para ver se eles conseguem, com a sua ajuda, a reabertura do Hospital de Portão; porque como é que fica aquela população? E como todos sabemos, inclusive, foi uma iniciativa desta Casa; nós mandamos um telegrama, creio que em nome dos 33 Vereadores, ao Presidente da República, para que ele revisasse todos aqueles vetos, porque o programa de saúde foi praticamente todo vetado por ele. Agora, estamos aí, vendo o fechamento dos hospitais por culpa, sim, exclusivamente, do INAMPS, que além de pagar uma miséria, atrasa os pagamentos e os hospitais não têm outra solução senão fechar as suas portas.
Portanto, Ver. Giovani Gregol, muito Digníssimo Presidente da Comissão de Saúde desta Casa, veja V. Exª, nós, que somos oriundos do interior, já sabemos o sofrimento deste povo; e quando a gente pensa que neste País as coisas vão mudar para melhor, nada disto acontece; está mudando, sim, cada vez para pior. Sabemos que pouca coisa poderemos fazer, mas, pelo menos, nos resta a liberdade de subir nesta tribuna e dizer o que nós sentimos. Portanto, o que este Vereador sente neste momento é tristeza pelo sofrimento daquele povo que viu há uns anos, com muita alegria, ter na comunidade o seu hospital; e, hoje, Ver. Vicente Dutra, aquela população chora de tristeza, porque o seu hospital acaba de ser fechado. Pergunto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores: o que é que faz aquela população para atender seus doentes? Aquela população de que nós falamos aqui, a qual eu, principalmente, conheço muito bem, porque morei vários anos bem perto do Hospital de Portão e conheço o seu povo e sei que a maioria que necessita ocupar aquele hospital são pequenos e médios produtores. E, hoje, o pequeno e médio produtor vivem uma situação terrível. Sabemos o muito que eles fazem para alimentar o povo da nossa Cidade. Entretanto, há muito tempo são esquecidos, e esse esquecimento chega agora ao fechamento de um hospital para onde aquela comunidade, pelo menos, podia levar seus familiares. Muitos daquelas famílias tinham para onde levar seus doentes, seus filhos, seus pais e mães e, hoje, aquele hospital, pelo descrédito dos nossos governantes, fecha suas portas.
E digo mais, isso é uma falta de responsabilidade do nosso Governo, é uma falta de humanidade, porque a nossa saúde e a saúde da nossa população está cada vez mais sucateada.
Até me permito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste momento, acometido de certa emoção, ler uma parte da Bíblia que diz o seguinte: “Felizes os que morrem...”.
Nesta situação que muitas famílias do interior, que nós conhecemos e sabemos o drama vivem, que é terrível, talvez a solução possa ser a própria morte. Lamentamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste dia 18 de fevereiro de 1991, estar aqui nesta tribuna e dirigir a V. Exas este discurso, mas eu senti o que estou dizendo aqui, o drama e a tristeza daquela população, o drama e a tristeza que eu transmito aqui a V. Exas. A equipe de jornalismo desta Casa quem sabe consiga alguma coisa, porque hoje muita coisa se consegue através da imprensa, que tem essa grande força que nós conhecemos. Quem sabe se ela botar a “boca no trombone” os nossos responsáveis, o nosso governo, principalmente o grande galã Fernando Collor de Mello, consiga reverter toda essa situação dramática e triste em que se encontra a nossa saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa. (Pausa.) Desiste. A seguir, o Ver. Clovis I1genfritz. (Pausa.) Ausente. Eu solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma os trabalhos neste momento, para que eu possa fazer uso da palavra
(O Ver. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, em Tempo de Presidência, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto Ferronato, e Srs. Vereadores, eu gostaria de usar não o Tempo de Presidência, porque não quero-me manifestar neste momento como Presidente, mas apenas como um Vereador. Infelizmente, pelo Regimento da Casa, Presidente sempre fala em Tempo de Presidência, não pude, portanto, usar um tempo comum de Vereador, mas é como tal que quero falar, apenas um dos 33 Vereadores, para registrar uma questão que também envolve um hospital, embora em caráter diverso desse que o Ver. Ervino Besson manifestou agora e que, evidentemente, pela gravidade, supera o registro que quero fazer agora. Mas, de qualquer maneira, porque também, Ver. Ervino Besson, é um desrespeito à população pagadora de impostos, eu faço questão de fazer esse registro e já estou inclusive buscando a pressão que se faz necessária à opinião pública, aos meios de comunicação e acho até que, se necessário for, do ponto de vista jurídico. Fui surpreendido, hoje, pela manhã, numa visita que fiz ao Hospital Conceição, pela, eu diria, privatização do último, pequeno e mínimo espaço de estacionamento público que o Hospital ainda possuía. O Hospital Conceição, gradualmente, vinha privatizando, no sentido de privilegiar exclusivamente aos seus funcionários, todos os espaços existentes em torno dos prédios daquele hospital. Primeiro, estacionavam os veículos dos seus funcionários nos pátios internos, que não são pequenos, a maioria dos Vereadores conhece o hospital, o Ver. Antônio Dib, o Sr . Alceu Collares, buscaram encaminhar, enquanto Prefeitos, na ocasião, problemas específicos do hospital. A maioria votou a desapropriação daquela pequena passagem junto à praça lateral ao hospital, para facilitar a comunicação tanto de pedestres, quanto de motoristas, problema do asfalto, do contorno, que foi encaminhado pelo Prefeito Collares. Todos nós, Vereadores, temos sido envolvidos com as questões do Hospital Conceição. Pois o Conceição privatizou aqueles pátios internos para estacionamento dos funcionários. Até aí, razoável. Depois, construiu um espaço lateral ao prédio imenso, quase igual ao estacionamento desta Casa, para estacionamento de veículos de funcionários do hospital. Depois, privatizou, exclusivamente, para funcionários do primeiro escalão do hospital, pequenas áreas que eram de jardim, junto ao prédio da direção. Estão lá, hoje, marcados, numerados, e só podem parar lá determinados veículos.
Que eu me lembre, Ver. Nereu D’Ávila, que quando Secretário da SMIC fizemos um trabalho conjunto, teve o bom senso e a prática de retirar as carrocinhas de cachorro-quente que estavam nas calçadas da Av. Francisco Trein, colocando na rua lateral, que foi uma grande solução e que lá estão até hoje, desocupando aquela avenida. Tem uma série de irregularidades, uma série de problemas além do desrespeito tradicional dos motoristas que por ali transitam. Pois, para minha surpresa, hoje, o último espaço de estacionamento público, para cidadão que tem parente baixado no hospital, ou que tem um residente na ala vitalícia, como acontece comigo, chega lá para visitar o seu parente, podia estacionar o seu carro por dez ou quinze minutos, pois hoje, surpreendentemente, aquele espaço também estava privatizado, só pode parar ali veículo de funcionário. Descobri, em conversa com a segurança, que cumpre ordens, já que não encontrei nenhum Diretor às 8h30min, e nem o tal Coronel da segurança do Hospital, descobri que esta medida ocorreu já na semana passada e, de lá pra cá, o espaço encontra-se vazio. São quatro ou cinco veículos que estacionam num total de vinte vagas existentes – vejam que era um espaço mínimo, mas que era o suficiente para controlar uma rotatividade e facilitar a vida de quem vai visitar um parente. Conversando com um dos seguranças, ele me disse: “Não, Vereador, agora, Presidente da Casa, o Senhor consegue um carnezinho, um crachazinho pra botar o seu carro aqui”. E eu dizia: mas o problema não é meu, exclusivamente, eu moro a três quadras do hospital, até posso ir a pé ao hospital para visitar o meu parente. O problema é das outras pessoas, aquelas que vêm de outras cidades, as pessoas que vêm de fora de Porto Alegre – porque é bom que se lembre que, aquele conjunto de hospitais, hoje, é o Pronto Socorro da Zona Norte de Porto Alegre e que hoje não têm onde estacionar. E não têm onde estacionar por quê? Porque, vejam os Senhores: na avenida, temos dois pontos de táxis enormes, de ambos os lados, um para cada lado da avenida; temos parada de ônibus para cada lado da avenida; temos irregularmente – coisa que a SMOV jamais controlou e fiscalizou – uma área de carga e descarga de um supermercado do hospital, que deveria ter a sua carga e descarga pela travessa, pela Rua Sapé, e o faz em plena Av. Francisco Trein, inclusive causando inúmeros acidentes. O problema é de alta velocidade na pista, porque, infelizmente, o motorista não respeita o estacionamento e o cuidado com o hospital, que deveria baixar a velocidade, além do que, entradas e saídas em todos aqueles portões é realmente altamente perigoso; na rua lateral, onde tem uma pequena praça, temos os carrinhos ambulantes e temos a marcação de fiscalização da Brigada e da SMT interditando o estacionamento, pelo menos metade de toda aquele área. A Rua Sapé é impossível se estacionar, e pelos canteiros internos da Sapé, onde existe um conjunto habitacional, hoje em dia está privatizado, graças à ausência da Prefeitura. E, aliás, eu diria até em boa hora privatizado, porque pelo menos os moradores estão recuperando o espaço, plantaram árvores, fizeram até uma cancha de bocha, enfim, estão cuidando da área e tiraram o lixo com a ajuda do DMLU.
Então, se pergunta: onde param, onde estacionam as pessoas que vão visitar parentes baixados no Hospital Nossa Senhora da Conceição? Só para que os senhores ilustres funcionários, que se queixam da falta de salários, que juram que estão ganhando pouco e, no entanto, dizem os outros funcionários: “Bom, tu tens que ter mais espaço de estacionamento para os nossos veículos”.
Então, vejam os senhores, enquanto esta Casa se abre ao público, esta Casa faz questão de prestar conta, onde a nossa luta é de realmente nós recuperarmos a credibilidade para o político, quando digo nós, cada um dos 33 Vereadores desta Casa, quando o Executivo busca responder às questões, uma instituição pública, financiada com o nosso dinheiro, se arroga o direito de transformar em estacionamento privativo para os seus funcionários, os seus diretores, que aliás não fazem o que deveriam fazer, pelo jeito, porque as filas dão dó a quem comparece ao hospital como eu, todas as segundas-feiras, pela manhã, no horário das 7 horas às 8 horas da manhã, se arroga o direito de arranjarem um estacionamento privativo e o cidadão que se dane.
Imagine, Ver. Aranha Filho, se cada empresa desta Cidade ocupasse um espaço de rua e o seu jardim para privatizá-lo e estacionar os veículos dos seus funcionários e diretores. Que beleza!
Eu tentei falar com a segurança do hospital, não tinha ninguém, certamente era muito cedo, numa segunda-feira, me propus a esperar até ao meio-dia, um contato, não o fizeram e eu me propus a fazer esta campanha. Acho uma agressão ao cidadão esta decisão do hospital, e realmente entendo que se na boa não valer, se a pressão da opinião pública não funcionar, acho que se deve pensar numa questão jurídica, porque não me parece justo, e quero mais uma vez dizer, não a mim, mas a qualquer cidadão desta Cidade ou fora dela que precise do serviço do Hospital Conceição tenha de parar três ou quatro quadras de distância para poder visitar um parente, que obviamente, não por vontade própria, foi baixado no Hospital Conceição.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª tocou num ponto que este Vereador sentiu na carne, e mais, Vereador, se não me falha a memória, o Hospital Conceição e o Cristo Redentor pertencem a um grupo, não é?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Junto com o Hospital Fêmina, foi desapropriado há alguns anos pelo Governo Federal...
O Sr. Ervino Besson: E o pessoal da segurança destes hospitais não tem a mínima preparação para estar lá naquele posto que ocupam, e me parece que é uma empresa privada a responsável. Eu falei com um dos Diretores do Hospital Cristo Redentor, porque me aconteceu um caso muito gozado lá, naquele hospital, e levei ao conhecimento daquele Diretor. Porque aquele pessoal não tinha as mínimas condições, a mínima preparação para tratar com os familiares dos pacientes, pois os mesmos são tratados aos gritos pelos seguranças e pela pessoal da portaria do Hospital.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu concordo, Vereador. Eu faria uma única ressalva, talvez em defesa desses companheiros, porque em última análise a responsabilidade é da direção do hospital, porque a direção deveria pedir a essa empresa que tivesse um pessoal preparado para tratar com aquele cidadão que vai lá. Porque realmente o tratamento que os seguranças dão, às vezes, ao público que está nas filas, a mim me revolta profundamente. Já tem uma condição péssima de ficar na fila horas e horas e são, aos gritos, informados sobre a existência ou não de fichas. E agora, hoje, eram blocos de concreto, cordas estendidas, eu até pensei que havia uma revolução no hospital, tinha chegada a Guerra do Oriente Médio naquele nosocômio.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me sinto gratificado e quero-lhe parabenizar, Vereador, porque nós temos que aumentar, gradativamente, o elenco de cidadãos que realmente tentem colocar ordem na Casa. Eu acho que nós temos visto tanta coisa fora de ordem que eu cheguei a me entusiasmar com o programa do Enéas na televisão. Porque eu, agora, no fim-de-semana, em Cidreira, fui obrigado a apelar para a força policial para poder pagar com cheque, porque eu, com identidade, com cartão de cheque forte, simplesmente queriam que eu passasse o ridículo e devolver as compras, porque não aceitavam cheque. Num açougue, eu tive que dar voz de prisão a um açougueiro que me obrigava a comprar picanha com o resto do coxão de fora, então eu mandei separar e dar voz de prisão. Eu tenho me indignado com o abuso que se perpetra contra o cidadão comum. Então, no momento em que V. Exª levanta esse tipo de problema, que realmente tenta proteger aquele que simplesmente quer utilizar-se de um serviço de saúde em condições de um maior conforto, de maior facilidade, que possa utilizar de melhor maneira os seus direitos. Este é o nosso desafio, que as pessoas que prestam serviço público respeitem o público que as paga. É exatamente este abuso de quem se adona da verdade e determina toda esta sorte de coisas que nos deixam revoltados e indignados. Eu quero lhe parabenizar e dizer que continue nesta luta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu pretendo apresentar, Vereador, uma moção, se não conseguir entre hoje e amanhã resolver este problema pelas vias normais, fazer uma pressão, e conto com este Plenário, uma moção de protesto da Casa à Direção do Hospital. Caso isto não funcione, realmente estudar uma alternativa, porque entendo que aquilo é área pública e não pode, em hipótese alguma, ser privatizada, como eu não admitiria que nós, aqui na Casa, privatizássemos este estacionamento exclusivamente para nós, Vereadores, ou nossos funcionários. Acho que estas áreas servem ao público e como tal devem ser mantidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Está com a palavra o Ver. Wilton Araújo. Ausente. Ver. José Valdir, que cede seu tempo ao Ver. Gert. Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esta oportunidade para me referir sobre uns pronunciamentos que me antecederam, o do Ver. Ervino Besson e Ver. Antonio Hohlfeldt, para colocar uma contribuição que entendo necessária nesta discussão. Entendo que ambos os episódios estão colados a uma política de saúde pública que vem, primeiramente, a partir do Governo Federal, e que se traduz a nível estadual e municipal, portanto os três níveis de Administração do nosso País.
No centro dessa questão se coloca a questão entre a privatização e a estatização dos serviços de saúde pública, que eu entendo que neste País estão ao avesso. Por que estão ao avesso? Porque a política central do Governo Federal é a privatização da saúde no nosso País. Este episódio vivido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e o sucateamento de todo o aparato de saúde pública, de hospitais, que se está vendo neste País, um verdadeiro sucateamento, não é uma coisa gratuita, que cai do céu; eu mesmo sou originário de uma família de médicos, avô, tataravô que já era médico, pai, irmãos médicos, eles vivem este problema e me contam das dificuldades que têm estas profissões ligadas à área da saúde, cada vez pior no nosso País e agravadas pela política de privatização feita pelo Governo Collor. O sucateamento da área da saúde é evidente, em que pese o nosso Presidente da República, Ver. Aranha Filho, dizer que saúde e educação sejam as prioridades do seu governo; ainda no seu último pronunciamento à população, disse que saúde e educação eram as prioridades do seu governo; ora, as prioridades pelo avesso, porque existem muitas outras experiências de países que mostraram que o caminho da estatização e da prestação gratuita desses serviços à população propicia uma melhoria dos serviços e uma socialização desses serviços. Por quê? Porque propicia gratuidade desses serviços; e isso não significa prejuízo da prestação de serviço. Aqui no Brasil, pela ótica da privatização, que assume a ótica do empresariado nesta área, se confunde estatização com diminuição da qualidade do serviço. Nós não aceitamos esta tese e continuamos batendo na mesma tecla de que, como governos anteriores, também o Governo Collor aprofunda a crise da prestação de serviço básico para a população, quando ele caminha pela estrada da privatização desse serviço, Ver. Ervino Besson. A privatização de um estacionamento de hospital é a conseqüência e apenas o reflexo de um lado maior, de um todo maior que procura aprofundar essa política.
O Sr. João Dib: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acompanho com atenção o pronunciamento de V. Exª e não estou entendendo se o Hospital Conceição é uma empresa privada ou estatizada.
O SR. GERT SCHINKE: É estatizada, e isso me surpreende quando dentro de área que é pública, supostamente pública, há um esquema dessa natureza, quer dizer, há uma contradição flagrante. Agora, eu não estou particularizando no episódio relatado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, espero que eu tenha sido compreendido, mas, para mim, como eu disse anteriormente, o centro desta discussão se coloca na privatização, na estatização de todo o serviço de saúde pública. Eu mesmo, agora recentemente, Ver. João Dib, eu queria relatar, em rápidas pinceladas, uma experiência feita por um pequeno país que talvez até S. Exª conheça até melhor do que eu.
Estive recentemente visitando a Ilha de Cuba, de Fidel, e lá, em que pesem as divergências que temos, inclusive quanto à estrutura de poder e uma série de questões políticas importantes, uma coisa temos que dar a mão à palmatória: a Ilha de Cuba, o socialismo cubano, conseguiu socializar a prestação de serviço de saúde para a sua população. Isso é inequívoco, isso é patente. Ver. Ervino Besson, gostaria imensamente que V. Exª vivesse essa experiência para poder ver em que nível, que qualidade de prestação de serviço de saúde naquele pequeno País! É algo fantástico observar que uma pessoa não paga internação, não paga atendimento médico, não paga remédio, tudo é gratuito, atendimento odontológico, acompanhamento de prótese, tudo fornecido gratuitamente pelo Estado. Isso se traduz numa qualidade de saúde para a população, que hoje a população cubana disputa os primeiros lugares com os países mais desenvolvidos da Europa. Expectativa de vida da população cubana está na média de 75 anos. Isto é uma conquista fantástica da população; é o socialismo, onde eu entendo que o socialismo deve ser adotado.
É claro que eu vi muitas distorções de problemas sérios que ainda afligem este País, notadamente no que toca a sua estrutura política, mas neste sentido, acho que temos um exemplo muito importante que aquela Ilha nos dá, é um País que conseguiu um avanço fantástico, também na área da educação. Para se ter um exemplo, Ver. Ervino Besson, V. Exª que muitas vezes trouxe aqui, a esta tribuna, o problema dos remédios também monopolizados por poucas multinacionais que dominam esse setor, totalmente privatizado, onde o setor estatal não consegue fazer frente, porque adota esta ótica privatizante das multinacionais, da empresa privada. O SEME, que supostamente atenderia à população de baixa renda, mas que evidentemente não tem como funcionar. O que se vê lá, naquele pequeno País? A gratuidade de todos os remédios, e não se produz mais do que cinqüenta remédios. Eles dão conta de todas as doenças, até as mais importantes. E são fornecidos gratuitamente. Por isso nós vamos continuar aqui, na Câmara e em qualquer lugar, defendendo uma política de estatização nesta área, porque ela visa e pode realmente garantir uma socialização maior desses serviços. Do contrário, o que ele sugere e o que está comprovando, Ver. Ervino Besson? Ele está comprovando o sucateamento de um enorme investimento de todo o País, que construiu hospitais com dinheiro público, com incentivos fiscais, e está colocando-os agora, sucateados, a preço de abacaxi, na mão da iniciativa privada, explorar a população com um preço que ela não pode pagar. Hoje, a prestação de serviço é um privilégio que uma pequena camada da nossa sociedade pode pagar. Eu, como Vereador, passaria por dificuldades de pagar um atendimento médico a altura no nosso País! Em qualquer lugar, Ver. Ervino Besson. Então, imagina uma pessoa que vive de salário baixo, um professor, o que faria se ficasse doente? Depender desses hospitais, desses atendimentos médicos, pagar o quê, se ele não tem? Vender o que ele não tem para pagar para ser atendido? Então eu trago aqui esse exemplo e acho que a discussão central dos episódios que foram aqui trazidos é entre dois caminhos: o da privatização desse serviço fundamental, para garantir qualidade de vida da nossa população, ou a estatização. Eu voto pelo caminho da estatização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Liderança, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna nesta tarde, e até peço que façam as devidas anotações, para elogiar uma medida de parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que corresponde à duplicação da Av. Praia de Belas, e acho que, realmente, ganha a Cidade, o espaço urbano, com a construção da segunda via. E trago a sustentação da Bancada do meu partido, de que a causa do meio ambiente está suficientemente preservada, na medida em que há duas praças. O nome foi de autoria do Ver. Vicente Dutra, a Praça Santa Catarina e a Praça Itália. A comunidade vai ganhar duas áreas verdes, duas praças, onde vão colocar inúmeras árvores em função de duas árvores que vão ser retiradas, para que possa ser construída a segunda via da Praia de Belas.
E um outro dado importante é que acho que o Sr. Prefeito Municipal perdeu aquele ranço e aquele preconceito que tinha no início da Administração com a iniciativa privada. Realmente, ele sentiu que a única maneira de manter as praças em condições satisfatórias era desenvolvendo uma lei de autoria do ex-Prefeito Alceu Collares, que era a adoção de praças, e conseguiu a adoção de várias, por exemplo, com a empresa Encol Engenharia, e agora, com este convênio com o grupo do Shopping Center Praia de Belas, ele constrói a segunda via desta Avenida. Nós acreditamos, sinceramente, que essa medida de duplicação da Av. Praia de Belas é altamente positiva para os moradores daquele bairro e, neste sentido, manifestou-se a Associação dos Moradores do Menino Deus. Portanto, a comunidade ouvida, ela entendeu exatamente como uma obra da maior importância e condicionou inclusive a que se plantasse inúmeras árvores nas praças que vão ser agora adotadas. Estas praças já receberam nomes aqui desta Casa, já é lei, a Praça Santa Catarina e a Praça Itália. Achamos que isso é um sinal alentador para que o Sr. Prefeito também pense em dar continuidade a um Projeto que se constitui lei nesta Cidade, que é o Projeto Praia do Guaíba. Numa época de recessão e dificuldades, nós acreditamos que a retomada do Projeto Praia do Guaíba seria exatamente uma busca de melhoria das condições e da qualidade de vida da nossa Cidade, bem como a melhoria em termos de um espaço nesta Cidade. Não adianta nós ficarmos, como está acontecendo agora com esta área do Guaíba, nas condições em que se encontra, em que novamente se observa na sua orla inúmeros barracos tomando conta já desta avenida, que é exatamente aquilo que entendemos prejudicial para o conjunto da Cidade, evidentemente sem perdermos de vista a importância que tem, a responsabilidade que tem o Poder Público Municipal em relação a estas pessoas menos favorecidas e que têm muito presente a questão habitacional.
Falando ainda nesta questão habitacional, nós lembraríamos que a Lei do Direito Real de Uso já está vindo. A coisa sendo feita à toque de caixa, sem um exame mais aprofundado da matéria, que está retornando à Câmara Municipal para corrigir distorções, porque tinha gente que ia receber escritura definitiva e agora vai receber Direito Real de Uso. E essas pessoas que iam receber escritura definitiva, evidentemente não estão gostando do caminho do Direito Real de Uso. Mas já sei que o Executivo Municipal, através de um estudo levado a efeito pela Secretaria do Planejamento, busca corrigir essas distorções. Mas registro, aqui, a importância da obra da Av. Praia de Belas e, de outro lado, coloca como uma das prioridades básicas, que é o cumprimento a uma Lei Municipal que dá continuidade ao Projeto Praia do Guaíba, entendemos que esse Projeto é fundamental para o desenvolvimento urbano da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero falar, porque realmente eu tinha um assunto privado a resolver, e também para não perder o fio da meada: é no tocante a hospitais, que começou com o brilhante pronunciamento do Ver. Ervino Besson e depois teve continuidade pelo pronunciamento do Ver. Gert Schinke. Eu concordo com o Ver. Gert Schinke, quando fala que vai muito mal a nossa área da saúde aqui no Brasil. E esse é um assunto que me preocupa, não só como político, pois nós estamos todos os dias com problema dessa ordem, mas também nos preocupa particularmente. Pois, o que será da minha família, quando tiver uma doença mais grave, que segurança nós teremos? Porque ninguém neste Pais está livre, nem aquele mais abastado, de precisar, necessitar de serviço de saúde e não encontrar. Ou porque não tem um profissional adequado, ainda que a pessoa seja abastada e tenha recurso, mas não haja um profissional na hora para atendê-lo, porque é um descalabro total neste País. Todo dia nós ficamos sabendo de notícias e mais notícias de ocorrência desta ordem, ou porque tem um profissional, mas ele não pode bancar o recurso necessário solicitado para aquele caso.
Agora, discordo fundamentalmente de S. Exª, o Ver. Gert Schinke, quando propugna pela implantação de sistema estatizado de saúde. Não concordo com S. Exª. Nós vamos ter que buscar na experiência, porque eu não sei qual o sistema certo. Uma coisa é certa, o que está aí, hoje, aí, não funciona. Eu vejo exemplos de hospitais estatizados que funcionam pessimamente e vejo exemplos de hospitais privados que funcionam muito bem. Vejo exemplos de hospitais semi-privados, semi-estatizados, é o caso do Instituto de Cardiologia, um exemplo extraordinário! É por isso que eu propugnava pela Fundação, porque a Fundação consegue conciliar a excelência do sistema privado com os benefícios que podem ser buscados na área do Estado. Só quem consegue fazer isso é a Fundação. Por isso que os países adiantados, a começar pelos Estados Unidos da América do Norte e todos os países europeus, eles têm os hospitais através de sistema de Fundações. E não são idiotas. Por que fizeram isso? Porque eles sabem que é melhor. É o sistema jurídico que consegue englobar estes dois sistemas de administração, do privado e do público. Propugno pelo sistema de Fundação, a começar pelo nosso Pronto Socorro. E já inicio, neste ano de 1991, um debate em torno deste assunto. Vamos debater mais, vamos ver qual o ponto de desconfiança em torno da Fundação para o sistema do Pronto Socorro. Quando nós debatemos este assunto durante a Lei Orgânica, é evidente que, como eram centenas de assuntos, os Srs. Vereadores não compreenderam, a não ser alguns, a mensagem que nós tentamos trazer a esta Casa, da implantação da Fundação. Era a questão do meio ambiente, da cessão de terras, quantas outras questões foram tratadas nesta Casa, como o rio Guaíba, o funcionalismo, e é evidente que não poderiam se deter no detalhe particular que engloba uma Fundação. Mas eu gostaria de trazer novamente o assunto para debater amplamente com os Srs. Vereadores e com a Administração. Se esta Administração entender de implantar a Fundação no Pronto Socorro, ela vai se consagrar, ela vai se eternizar, porque todos aqueles argumentos que exatamente investem contra a Fundação são argumentos que aduzimos como altamente positivos para a Fundação. Por exemplo, um argumento que foi trazido: implantada a Fundação, quem garante que os indigentes serão atendidos no Pronto Socorro? Mas eu pergunto, quem garante hoje? Onde é que está escrito que o indigente tem que ser atendido no Pronto Socorro, senão a praxe? Não existe, conheço bem este assunto. Já na Fundação não, na Fundação vai ficar escrito em eterno, porque a Fundação é eterna, ninguém mais desmancha a Fundação, a não ser num processo demorado jurídico ou se o instituidor prevê a extinção dela no tempo. Não dá para prever, no caso processual não seria extinção. Então se eu quero que o indigente seja atendido no Pronto Socorro, eu, instituidor, vou colocar no estatuto da Fundação. Eu, instituidor, eu, Município de Porto Alegre, nós, o Governo, quando instituirmos a Fundação,vamos colocar no estatuto: o Pronto Socorro atenderá, de forma preferencial, o pobre, o indigente. Então está registrado em eterno.
A questão do funcionalismo, art. 37 da Constituição, que hoje só se faz o ingresso de funcionários da Fundação através de concurso público, o que eu não acho bom. Mas para aqueles que desconfiam que a Fundação poderá ser transformada num cabide de emprego, depende muito de administração, que faça baixar uma ordem de serviço, e ninguém pode admitir funcionário a não ser por ordem do Prefeito. Na Constituição, hoje, consta, no art. 37, que estabelece todas as condições para o funcionalismo público federal, estadual e municipal, diz que só poderá ingressar funcionário através de concurso público.
Então esse problema de empreguismo também está superado pela atual Constituição e outros tantos. O maior de todos é a possibilidade que têm as Fundações de obter recursos na área privada, porque ninguém dá recursos para uma autarquia. Pode pedir à vontade, fazer associações dos amigos do Pronto Socorro, que não sai um tostão lá. Ninguém dá dinheiro para autarquia, para repartição pública, entre aspas. Há uma presunção de que a repartição pública, no caso, hoje, o Pronto Socorro é uma repartição pública, deve-se manter, enquanto que a Fundação não, está aí o Cardiologia, que é hoje um exemplo. É um hospital que tem atendimento melhor que o próprio Incor, o grande Incor, qualquer doente ilustre deste Brasil acorre; agora vai-se inverter: o pessoal virá de Brasília, o famoso vôo, aquele Brasília–São Paulo, vai ser Brasília–Porto Alegre, porque está dando atendimento melhor do que o Incor, que também é uma Fundação, Fundação Euríclides de Jesus Zerbini, que é quem dá a sustentação, os recursos, o apoio financeiro e técnico para que os Hospitais de Cardiologia e do Coração de São Paulo se mantenham. Então há essa simbiose perfeita de fundação e empresa pública.
Agora, eu queria também ressaltar, fazendo um apelo ao Ver. Martim Aranha, que eu sei que é muito chegado à direção do Hospital Conceição, mas eu também lá tenho um amigo pessoal, que é o Dr. Paulo Maciel. Tentei falar com esse cidadão, mas ele estava participando de um encontro fora. Há uma informação de que a Secretaria Estadual da Saúde determinou o fechamento de uma creche que funciona dentro do hospital; parece que creches não podem funcionar dentro dos hospitais. Mas não vamos discutir, porque esse é um detalhe técnico, médico, enfim. Em função disso, o Grupo Hospital Conceição iria fechar a creche dos funcionários, e isso causou um alvoroço muito grande no funcionalismo de lá. Essa informação me foi trazida há uns cinco dias. Eu faço um apelo, aqui da tribuna, ao Ver. Martim Aranha, para que leve a preocupação desta Casa, para que se repense essa decisão - se é que foi tomada -, e que se use aquilo que nós temos de mais caro, de mais importante, que é a imaginação para instalar essa creche em alguma casa próxima dali. Mas que jamais se feche uma creche, quando se busca neste País o atendimento da criança, quando se faz o Estatuto da Criança, o Estatuto do Jovem, a criança que deve ser atendida, e a mãe precisa trabalhar hoje. Ilustre Embaixador Vasconcelos, a mãe precisa trabalhar. Então, ela quer ficar tranqüila, sabendo que seu filho está em uma creche segura que é mantida pela própria associação e pelo próprio grupo. Se não for possível ficar instalada dentro do hospital, então que se instale a creche do Hospital Conceição fora eu próxima dali, mas jamais se feche uma creche instalada neste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h58min.)
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